Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - IBGE - Analista Censitário - 2016 • FGV • 2016

ID 43496 Direito Constitucional Orçamentos FGV IBGE Analista Censitário 2016

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

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