Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2016 • FGV • 2016

ID 43929 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 FGV Órgão não informado Cargo não informado 2016

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.

não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.

poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

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