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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - COMPESA PE - Advogado - 2016 • FGV • 2016

ID 44235 Direito Tributário FGV COMPESA PE Advogado 2016
A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta
A
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
B
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
C
O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
D
A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
E
A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
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