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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 44256 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2016

Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei. De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A as três cláusulas são constitucionais.
B somente a primeira e a segunda cláusulas são constitucionais.
C as três cláusulas são inconstitucionais.
D somente a terceira cláusula é constitucional.
E somente a segunda cláusula é inconstitucional.
ID 44255 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2016

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação. À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

A o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
B a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
C o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.
D o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
E o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
ID 44254 Direito Constitucional FGV 2016

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “ nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ”. Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

A de eficácia plena e aplicabilidade integral.
B de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
C de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
D de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
E de eficácia contida e aplicabilidade direta.
ID 44253 Direito Constitucional FGV 2016

Roberval, estudante de direito, leu uma alentada obra a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos contemplados no texto constitucional. Após amplas reflexões, percebeu que muitos direitos eram potencialmente colidentes com outros, a exemplo do que se verifica com o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. A partir dessa constatação, procurou o seu professor de Direito Constitucional e o questionou sobre essa aparente “ falha ” do sistema constitucional, que protege bens e valores incompatíveis entre si. Após ouvir atentamente a dúvida de Roberval, o professor explicou que direitos e garantias aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam. Com os olhos voltados a essa afirmação, assinale a afirmativa correta.

A Os direitos fundamentais possuem a natureza jurídica de regras, o que contribui para a sua máxima efetividade na realidade.
B Ao ser identificado um conflito entre direitos fundamentais, deve ser atribuída primazia àquele de hierarquia superior, o que é sempre definido no plano abstrato.
C A concordância prática dos direitos fundamentais é viabilizada ao ser-lhes atribuída a natureza jurídica de princípios, o que permite a identificação daquele que deve ter primazia no caso concreto;
D A concordância prática dos direitos fundamentais não é influenciada pela natureza jurídica das normas constitucionais que os abrigam.
E O conflito entre as normas constitucionais que abrigam os direitos e garantias fundamentais é sempre resolvido no plano da validade.
ID 44252 Direito Constitucional FGV 2016

Ednaldo soube por um amigo que determinada empresa pública estadual mantinha em seu poder diversas informações, relativas à sua pessoa, que seriam incorretas. Ato contínuo procurou um advogado e solicitou esclarecimentos de como deveria proceder para retificar os dados incorretos. À luz da sistemática constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, quer tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa, quer não.
B Ednaldo deve impetrar um mandado de segurança, desde que tenha solicitado a retificação dos dados à autoridade administrativa e tal tenha sido negado.
C Ednaldo deve impetrar um mandado de injunção, de modo que o tribunal competente fixe os balizamentos a serem observados na correção dos dados.
D Ednaldo deve impetrar um habeas data, que pressupõe a apresentação de prova do indeferimento administrativo do pedido de retificação.
E Ednaldo deve impetrar um habeas data, que independe da formulação de prévio requerimento de retificação na esfera administrativa.
ID 44251 Direito Constitucional FGV 2016

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é

A plenamente constitucional.
B inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.
C inconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
D inconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
E inconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
ID 44250 Direito Financeiro FGV 2016

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.

( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B F, V e F.
C V, F e V.
D F, F e V.
E V, V e F.
ID 44249 Direito Financeiro FGV 2016

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta .

A A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
B Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
C A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
E Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
ID 44248 Direito Financeiro FGV 2016

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

A Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
B Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
C Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
D Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
E Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.
ID 44247 Português FGV 2016

Em todas as frases a seguir há comparações. Assinale a opção em que a comparação não é explicada.

A “Os avarentos são como as bestas de carga: carregam o ouro e se alimentam de aveia”.
B “Sei que meu trabalho é como uma gota no oceano, mas sem ele, o oceano seria menor”.
C “O fim da ambição é como o horizonte: recua à medida que avançamos”.
D “Ambição é como a fome. Sua única lei é o apetite”.
E “Preocupações são como um cavalo bravo, dá a você alguma coisa com que se ocupar, mas não te leva a lugar nenhum”.