Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - COMPESA PE - Advogado - 2016 • FGV • 2016

ID 44248 Direito Financeiro FGV COMPESA PE Advogado 2016

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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