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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - CODEBA - Advogado - 2016 • FGV • 2016

ID 44338 Direito Constitucional FGV CODEBA Advogado 2016
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ”. Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
A
de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B
programática.
C
de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
D
de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
E
de eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
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