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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44576 Direito Processual Civil Juizado Especial CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023
Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
A
no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
B
no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
C
no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
D
no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
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