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Questão de Direito Notarial e Registral

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44607 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023
O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:
A
Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
B
Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
C
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
D
Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
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2023
Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997
2023
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros doc…CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997
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O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento…CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997
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Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997
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Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de…CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997
2023
Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.CONSULPLAN • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997