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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

CONSULPLAN - TJ AC - Remoção - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44688 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Legislação do Tribunal de Justiça do Acre CONSULPLAN TJ AC Remoção 2023
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.

II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.

III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação. Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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