Questão pública

Questão de Direito Penal

CONSULPLAN - CORE PE - Auxiliar Administrativo - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44719 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CONSULPLAN CORE PE Auxiliar Administrativo 2023

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, inserido no capítulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração; não é necessário que o particular aceite a proposta, é suficiente o simples ato de oferecer para que o crime seja configurado. É uma causa de majoração da pena do crime de corrupção passiva:

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou quando lhe falte competência não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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