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Questões de Direito Penal da CONSULPLAN

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ID 47610 Direito Penal Lei penal no tempo Consulplan 2025

Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Como a lei penal temporária não está mais em vigor, a causa de aumento nela prevista não se aplica à conduta de Alan.
B O Juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender da análise concreta do caso.
C Houve abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária; portanto, essa não se aplica a Alan.
D Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor.
ID 47609 Direito Penal Antijuricidade Consulplan 2025

Paulo, um tatuador profissional, realizou uma tatuagem no braço de José, maior e plenamente capaz, que havia consentido expressamente com o procedimento. A tatuagem foi feita conforme o acordo, respeitando todas as normas de higiene e segurança. Contudo, dias depois, José registrou uma ocorrência policial alegando ter sofrido lesão corporal leve devido ao procedimento. Diante desse contexto, da legislação vigente, da doutrina e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A O consentimento do ofendido constitui causa excludente da culpabilidade, não havendo dolo na conduta de Paulo.
B Paulo deverá ser responsabilizado criminalmente, pois a lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada.
C O consentimento do ofendido é irrelevante para fins penais, pois lesões corporais não admitem acordo entre as partes.
D O consentimento do ofendido afasta a antijuridicidade da conduta de Paulo, configurando causa excludente de ilicitude.
ID 47608 Direito Penal Facilitação de contrabando ou descaminho Consulplan 2025

Pedro, dono de uma loja de eletrodomésticos, situada em uma zona de fronteira no Mato Grosso, foi surpreendido por agentes da Receita Federal enquanto transportava, em seu caminhão de entregas, dezenas de televisores e aparelhos de som de origem estrangeira. A investigação revelou que as mercadorias foram trazidas para o Brasil sem o pagamento dos impostos de importação devidos, mas eram itens regularmente comercializáveis. Diante desse contexto, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Pedro responderá pelo crime de:

A Descaminho ; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas.
B Descaminho ; na modalidade qualificada, devido à realização da conduta no exercício de atividade comercial.
C Contrabando ; na modalidade qualificada, pois os bens foram introduzidos no Brasil sem a devida fiscalização.
D Contrabando ; na modalidade simples, uma vez que a conduta envolveu o transporte interestadual de mercadorias.
ID 47594 Direito Penal Crimes contra o Consumidor Consulplan 2025

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e IV, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 46518 Direito Penal Tipicidade Consulplan 2025

Rodolfo foi parado, durante a madrugada, em blitz no município de Goiana, localizado na região metropolitana do Recife – Pernambuco, com hemoderivados, transportados sem autorização estatal ou da Anvisa, e seis Apple notebook MacBook Air subtraídos, clandestinamente, do almoxarifado da Hemobrás com escopo de comercialização na Bahia. André, agente de polícia, exigiu, oralmente, de Rodolfo R$ 3.000,00 em dinheiro, para liberá-lo da prisão em flagrante. Em decorrência de não possuir a quantia no momento, Rodolfo foi até um caixa eletrônico 24 horas realizar o saque; ao retornar para efetuar o pagamento, colegas de serviço de André identificaram a antijuridicidade das condutas e realizaram a prisão de ambos antes que ocorresse o pagamento do dinheiro exigido. Considerando o caso hipotético narrado, o crime praticado por André é de:

A Concussão na modalidade tentada.
B Extorsão na modalidade consumada.
C Concussão na modalidade consumada.
D Corrupção passiva na modalidade tentada.
ID 45162 Direito Penal Legislação Penal Especial CONSULPLAN 2023

A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
B É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.
C A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais e nos demais meios de comunicação.
D Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
E As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.
ID 45045 Direito Penal Legislação Penal Especial CONSULPLAN 2023

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são condutas criminosas que têm como motivação o preconceito racial. Esses tipos de crime são caracterizados pela discriminação e hostilidade direcionada a indivíduos ou grupos com base em sua raça, cor, etnia, nacionalidade, origem ou ascendência. Indica crime relacionado com preconceito de raça ou cor nos termos da Lei nº 7.716/1989:

A Praticar, dissuadir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
B Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
C Permitir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
D Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
E Quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do Nazismo.
ID 44861 Direito Penal Crimes contra a Família CONSULPLAN 2023

Carla é mãe de AVB, de 9 anos, sem motivo plausível que justificasse sua conduta, deixou de matricular a filha em escola regular. Deste modo, AVB não possui nenhuma instrução formal e desconhece o alfabeto. Considerando as disposições da Lei nº 2.848/1940 e suas alterações posteriores, a conduta criminosa praticada por Carla adequa-se ao tipo penal denominado:

A Supressão ou alteração de direito; com pena de reclusão de dois a seis anos.
B Induzimento a erro essencial; com pena de detenção de seis meses a dois anos.
C Abandono intelectual; com pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa.
D Abandono material; com pena detenção de 1 a 4 anos e multa de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
E Subtração intelectual de incapazes; com pena de detenção de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
ID 44860 Direito Penal Crimes contra a Família CONSULPLAN 2023

O Código Penal brasileiro dedicou o Título VII aos crimes contra a família. Em relação a tais crimes, assinale a afirmativa correta.

A Joana entregou seu filho menor aos cuidados de pessoa que sabia ser inidônea. O crime praticado por Joana admite as modalidades dolosa e culposa.
B Marcos deixou de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada aos filhos menores. O crime cometido por Marcos configura apenas ilícito civil.
C Rafael deixou de socorrer, sem justa causa, seu filho AMG de 10 anos, que se encontrava gravemente enfermo. A conduta de Rafael configura supressão de direito.
D Júlio e seu filho, AVM de 14 anos, são frequentadores assíduos de casas de jogos de azar. A conduta permissiva praticada por Júlio em companhia de seu filho é atípica conforme as disposições da normativa vigente.
E João subtraiu seu filho, MSD, menor impúbere, de sua genitora para fins de uma viagem recreativa no período férias escolares. O fato de João ser pai do menor não o exime de pena, pois MSD foi destituído e privado temporariamente da guarda garantida por lei à sua genitora.
ID 44859 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CONSULPLAN 2023

Considerando o Código Penal em vigência, sobre os Crimes Contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No crime de peculato aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

( ) Configura-se o crime de concussão a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social sabendo, ou que deveria saber indevido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Condescendência criminosa é a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Resistência é a conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

( ) Configura-se como tráfico de influência solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A sequência está correta em

A V, V, V, F, F.
B V, F, F, V, V.
C F, V, F, V, F.
D V, F, V, F, V.
E F, F, V, V, F.