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Questões de Direito Ambiental da CONSULPLAN

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ID 46519 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental Consulplan 2025

A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, estabelece que:

A A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, tipificados na Lei nº 9.605, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes dos referidos fatos delituosos.
B As penas restritivas de direitos ou privativas de liberdade serão sempre graduadas consoante a gravidade do dano ambiental ocasionado, suas consequências para a saúde pública e a situação socioeconômica do sujeito ativo.
C A pena de proibição de contratar com o poder público, participar de licitações, e dele obter subsídios, subvenções, doações, incentivos fiscais, ou quaisquer outros benefícios, enquanto modalidade restritiva de direito, possuirá prazo indeterminado de duração.
D A legislação de crimes ambientais estabelece que, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo estabelecidos na Lei nº 9.605/1998, a não comprovação pelo laudo de constatação da completa reparação do dano ambiental impõe a prorrogação do prazo de suspensão do processo, acrescido de mais um ano, logo, até cinco anos, com suspensão do prazo da prescrição.
ID 46319 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Consulplan 2025

No que tange à poluição hídrica, o servidor público sempre deverá seguir o que estabelece a Resolução CONAMA nº 357/2005. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Nas águas de classe especial, é permitido o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que tratados.
B No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
C Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos dos corpos d’água, as águas doces serão consideradas classe 3, as salinas e salobras classe 2, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe menos rigorosa correspondente.
D Para o lançamento de efluentes tratados no leito seco de corpos de água intermitentes, o órgão ambiental competente definirá, ouvido o órgão gestor de recursos hídricos, condições especiais. Em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do ano.
ID 46310 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Consulplan 2025

Determinada empresa está planejando instalar uma nova unidade fabril em uma área rural de um estado brasileiro. A área está localizada em uma região de grande importância ambiental, com a presença de unidades de conservação e proximidade de um curso d'água que abastece uma comunidade local. Diante dessa situação, a empresa sabe que precisa cumprir todas as exigências legais relativas ao licenciamento ambiental, a fim de garantir que suas atividades não tragam impactos irreversíveis ao meio ambiente e às populações próximas. Considerando o processo de licenciamento ambiental e os princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir.

I. O licenciamento ambiental é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades que possam causar algum impacto ambiental, independentemente de sua escala, e deve ser obtido antes do início da instalação ou operação do empreendimento.

II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos obrigatórios para o licenciamento de empreendimentos que possam causar impactos significativos ao meio ambiente, sendo uma exigência para o licenciamento ambiental de qualquer tipo de atividade.

III. O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado em determinados casos, como quando o empreendimento está localizado em áreas já modificadas ou em empreendimentos de baixo impacto, sendo possível a utilização de processos como o licenciamento por adesão ou a Licença de Operação Simplificada (LOS).

IV. O prazo para a análise e emissão da Licença de Instalação (LI) deve ser estabelecido pela autoridade ambiental competente, e sua concessão pode ser condicionada à realização de um Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) após o início das atividades do empreendimento, para garantir que os impactos previstos sejam mitigados. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas
ID 46309 Direito Ambiental Sustentabilidade Consulplan 2025

Em um município brasileiro de médio porte, a gestão dos resíduos sólidos enfrenta desafios em sua implementação e cumprimento das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. O município possui um sistema de coleta seletiva em funcionamento apenas em algumas áreas da cidade, com um percentual considerável de resíduos ainda sendo destinados a aterros sanitários. Em um esforço para mitigar os impactos ambientais e aprimorar a gestão dos resíduos, o poder público local decidiu elaborar um plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos, considerando práticas de redução, reutilização e reciclagem, buscando, dessa forma, implementar a logística reversa. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A PNRS estabelece, como prioridade, a redução da geração de resíduos e a eliminação progressiva dos lixões, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a preservação ambiental.

II. A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve ser realizada exclusivamente pelo setor público, sem a participação da sociedade civil ou dos empreendedores privados.

III. A logística reversa, prevista na PNRS, visa à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, e deve ser implementada através de sistemas que garantam o retorno dos resíduos ao processo produtivo, para o reaproveitamento e a reciclagem.

IV. A implementação de sistemas de coleta seletiva deve ser gradual, de acordo com as capacidades econômicas do município, sendo possível que um município de médio porte não precise adotar esse sistema enquanto não atingir a totalidade da sua população. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
ID 46305 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Consulplan 2025

Determinada empresa está planejando a expansão de suas atividades industriais em uma região que abriga uma importante área de preservação de fauna e flora. A área proposta para a ampliação está localizada próxima a um curso d'água que abastece uma comunidade rural, e a empresa está ciente da necessidade de realizar uma Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) para identificar e minimizar os possíveis efeitos adversos de suas atividades. Diante dessa situação, a empresa solicita a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para avaliar os potenciais impactos socioambientais e propor medidas mitigadoras. Com base nesse cenário, sobre a avaliação de impactos ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A AIA visa, exclusivamente, identificar os impactos negativos causados por um empreendimento, sendo que as possíveis melhorias ou benefícios para a região não são considerados na análise.

II. O EIA deve ser elaborado de acordo com as diretrizes e metodologias definidas pelo órgão ambiental competente, com a participação da sociedade local, especialmente das comunidades que podem ser afetadas pelos impactos do empreendimento.

III. A AIA considera não apenas os impactos diretos e imediatos do empreendimento, mas também os efeitos indiretos e acumulativos ao longo do tempo, incluindo os impactos sobre biodiversidade, recursos hídricos e qualidade de vida da população local.

IV. A análise de impactos ambientais é obrigatória apenas para grandes empreendimentos, como hidrelétricas e grandes indústrias, sendo dispensada para pequenas atividades que não apresentem risco aparente ao meio ambiente, conforme a legislação brasileira. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D II e IV, apenas.
ID 44558 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CONSULPLAN 2023

Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil. Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro. (Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.) A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada

A às tentativas de coibir o tráfico ilegal, à desresponsabilização do adquirente do ouro e às questões sociais envolvidas nesse contexto.
B ao consórcio espúrio das terras devolutas e à homogeneização das regras do direito em relação às negociações entre empresas públicas e privadas.
C às mudanças e adequações das leis relativas ao comércio de bens móveis e imóveis no Brasil, que tiveram suas últimas alterações na Constituição Cidadã de 1988.
D à consolidação das leis de demarcação de terras indígenas, que retira a situação dos povos nativos dos auspícios do Estado e é hoje o obstáculo ao garimpo ilegal.
ID 46903 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Consulplan 2021

A Lei nº 12.305/2010 dispõe, em seu Art. 21, o conteúdo mínimo para elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos; analise-os.

I. Descrição do empreendimento ou atividade.

II. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.

III. Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; e, definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador.

IV. Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores.

V. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes. VI. Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, considerando reutilização e reciclagem. VII. Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. VIII. Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos. IX. Periodicidade de revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. Está correta o que se afirma em

A I, II, III, VI, VII, apenas.
B II, III, IV, VI, IX, apenas.
C I, III, V, VII, VIII, apenas.
D IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
E I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.
ID 46901 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Consulplan 2021

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, institui um novo marco regulatório para a gestão dos resíduos no país que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. NÃO corresponde aos princípios da PNRS:

A A prevenção; a precaução; e, o desenvolvimento sustentável.
B O respeito às diversidades locais e regionais e o direito da sociedade à informação e ao controle social.
C A responsabilidade do poluidor-pagador pelo ciclo de vida dos produtos; a razoabilidade; e, a proporcionalidade.
D A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
E A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.
ID 46782 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Consulplan 2021

A Resolução Conama nº 358/2005 esclarece sobre “o documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao manejo, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”. Trata-se de:

A Plano de Redução de Resíduos de Serviços de Saúde.
B Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde.
C Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
D Cronograma de Gestão Integrada de Resíduos de Serviços de Saúde.
E Programa de Gestão e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
ID 46397 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Consulplan 2021

Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, os resíduos do Grupo A são aqueles que evidenciam a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. São resíduos classificados no subgrupo A1 deste Grupo A , EXCETO:

A Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e as oriundas de coleta incompleta.
B Sobras de amostras de laboratório incluindo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.
C Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós- -transfusão. Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.
D Culturas e estoques de micro-organismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; descarte de vacinas de micro-organismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética.
E Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes classe de risco 4, micro-organismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante, ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido.