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Questões de Contabilidade Pública da CONSULPLAN

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ID 45191 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos CONSULPLAN 2023

A Constituição Federal, nos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertencem aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não pertencem a ela. Considere a incidência do imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 50.000,00 da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, referente à competência de janeiro de 2023. O valor do referido imposto deverá ser contabilizado pelo município como:

A Receitas Correntes de Impostos.
B Receitas de Capital de Impostos.
C Receitas Correntes de Transferências da União.
D Receitas de Capital de Transferências da União.
ID 45190 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos CONSULPLAN 2023

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos, pois alguns deles possuem exceções e relativizações. Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?

A Unidade.
B Exclusividade.
C Transparência.
D Universalidade.
ID 44703 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública CONSULPLAN 2023

Considere, hipoteticamente, que, no ano de 2022, a União pagou R$ 2 bilhões relativos a juros sobre operações de crédito efetivamente contratadas. Com base no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 9ª Edição/2021, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação por natureza dessa despesa orçamentária sobre a categoria econômica; o grupo; e, o elemento da despesa, respectivamente.

A Despesa Corrente; Juros e Encargos da Dívida; e, Juros sobre a Dívida por Contrato.
B Despesa de Capital; Juros e Encargos da Dívida; e, Juros sobre a Dívida por Contrato.
C Despesa Corrente; Outras Despesas Correntes; e, Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
D Despesa de Capital; Juros e Encargos da Dívida; e, Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.
ID 44701 Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais CONSULPLAN 2023

Depois de reconhecidas as receitas públicas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes a ensejar a necessidade de restituições das receitas. As contabilizações corretas quando do recebimento e, também, quando das restituições de receitas possibilitam transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. Considere uma situação hipotética, em que determinado município tenha recebido e efetuado o devido registro de receitas de transferências de recursos públicos da União, em duas parcelas: R$ 80.000,00 em 2022 e R$ 20.000,00 em janeiro de 2023. Em 16/02/2023, por ocasião de um ofício de notificação da União, o município deverá devolver R$ 26.000,00 ao Governo Federal. Qual a contabilização correta dessa restituição, por parte do município, no exercício de 2023, em conformidade com os procedimentos contábeis referentes à restituição da receita orçamentária?

A Contabilização do valor de R$ 26.000,00 como dedução da receita.
B Contabilização do valor de R$ 26.000,00 como despesa orçamentária.
C Contabilização de R$ 20.000,00 como dedução de receita e contabilização de R$ 6.000,00 como despesa orçamentária.
D Contabilização de R$ 20.800,00 como dedução da receita de 2022 e contabilização de R$ 5.200,00 como dedução da receita de 2023.
ID 45589 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública CONSULPLAN 2022

A Lei nº 4.320/1964 trata, também, da classificação da despesa por categoria econômica. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Assim como no caso da receita, os itens da discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal.
B O grupo de natureza da despesa é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
C Considera-se inversões financeiras, despesas orçamentárias com a aquisição de aquisição de títulos representativos do capital de empresas, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
D Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária, são classificadas no grupo de inversões financeiras.
ID 45372 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública CONSULPLAN 2022

A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Na Administração Pública, as operações financeiras e, também, patrimoniais deverão ter suas escriturações contábeis sintéticas efetuadas pelo método das partidas dobradas.
B Nos trabalhos relativos ao controle da execução do orçamento, deverá ser dada atenção aos aspectos legais dos atos praticados com a finalidade de arrecadar receitas, efetuar despesas, criar ou extinguir direitos e obrigações.
C Na execução dos trabalhos relativos ao controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, existe a possibilidade de ocorrer, a qualquer tempo, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
D O Poder Legislativo de cada ente federativo é o responsável pelo controle interno da execução dos orçamentos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse controle objetiva verificar a fidelidade funcional dos agentes incumbidos pela correta e zelosa administração de bens e valores públicos.
ID 45369 Contabilidade Pública Contabilidade Pública CONSULPLAN 2022

Sobre a natureza e o propósito dos ativos e passivos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A No setor público, a principal razão para se manter ativos imobilizados e outros ativos é o potencial de serviços desses ativos e não suas capacidades de geração de fluxos de caixa.
B Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou de determinada região como, por exemplo, obras de arte e prédios históricos. Esses itens geralmente não são mantidos para serem vendidos, mesmo que para eles existam mercados.
C Governos, frequentemente, exercem poderes sobre recursos naturais e outros recursos como, por exemplo, reservas minerais, água, áreas de pesca e florestas. Esses poderes conferem aos governos a prerrogativa de concessão de licenças, a obtenção de royalties ou a arrecadação de tributos pela utilização desses recursos.
D Na Administração Pública, todos os passivos são oriundos de transações com contraprestação específica, inclusos aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais. Os passivos também podem ser oriundos do papel governamental de devedor em última instância de entidades com problemas financeiros, além dos passivos oriundos de direitos de transferência de recursos para afetados por desastres.
ID 45368 Contabilidade Pública Contabilidade Pública CONSULPLAN 2022

É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO:

A As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
B A aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada, bem como a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
C A receita fixada e não arrecadada, bem como a despesa não prevista, não autorizada, não liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários.
D A situação patrimonial do ente público e suas variações, inclusive as variações patrimoniais aumentativas, no momento do fato gerador dos créditos tributários.
ID 45366 Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública CONSULPLAN 2022

Considerando as normas contábeis vigentes aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação (controle) e Quadro do Superavit / Deficit Financeiro.
B Ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem, o Balanço Patrimonial passa a ter viés financeiro.
C No Ativo Circulante devem ser incluídos os ativos que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
D O ciclo operacional de uma entidade é o tempo levado para converter recursos ou entradas ( inputs ) em saídas ( outputs ). Contudo, pode ocorrer que o ciclo operacional normal da entidade não seja claramente identificável. Nesse caso, pressupõe-se que seja de doze meses.
ID 45365 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis CONSULPLAN 2022

Na elaboração do Balanço Patrimonial das entidades que devem respeitar as normas contábeis aplicáveis à Administração Pública, atenção especial deve ser dada à classificação em Passivo Circulante e Passivo não Circulante. Assim, classifica-se como Passivo Circulante, EXCETO:

A O passivo mantido, essencialmente, para a finalidade de ser negociado.
B Obrigações a serem pagas em até dois exercícios financeiros após a data das demonstrações contábeis.
C Os valores das obrigações que se espera que sejam pagos durante o ciclo operacional normal da entidade.
D Quando a entidade não tiver direito incondicional de diferir a liquidação do passivo durante pelo menos doze meses após a data do balanço.