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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da CONSULPLAN

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A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

A A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.
B A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.
C A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.
D A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.) Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
B A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
C Para emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
D A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir. A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República

A Certo
B Errado

Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NÃO é informação verdadeira que:

A A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.
B O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.
C A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.
D Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.

Para compreender e explicar a incapacidade presente na Pessoa com Deficiência (PcD)foram propostos vários modelos conceituais. O enfoque de incapacidade que considera a questão da deficiência como: (a) um problema criado pelos indivíduos considerados não deficientes e, basicamente, como uma questão de integração plena do indivíduo deficiente; (b) incapacidade não ser um atributo do indivíduo, mas um conjunto complexo de condições, muitas das quais criadas pelo ambiente social; (c) responsabilidade coletiva dos grupos na proposição de modificações ambientais necessárias para a participação plena das pessoas com incapacidades em todas as áreas da vida social trata-se do modelo:

A Social.
B Clínico.
C Médico.
D Biopsicossocial.

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público criar e regular as condições para acesso a todas as oportunidades relacionadas à área educacional. Levando-se em consideração tal recorte, assinale a afirmativa correta.

A Visando à acessibilidade para os estudantes surdos, a tradução completa de editais e as suas retificações em Libras deverão ser solicitadas.
B Quanto ao domínio da Língua Portuguesa escrita, os critérios de avaliação de provas de redação serão equânimes para todos os candidatos.
C Os professores da educação especial e os profissionais de apoio escolar efetivarão a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
D Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica terão, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a tecnologia assistiva ou ajuda técnica visa a aprimorar a qualidade de vida e a inclusão social, NÃO sendo exemplo(s) dela:

A O soroban, a reglete e audioteca.
B Bolsas coletoras para ostomizados.
C O sistema DOSVOX para computador.
D Telemedicina, medicamentos, implantes.

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Apenas o direito da PcD como adotando é equiparado ao das demais pessoas.
B Casar-se e usufruir de convivência em família e comunidade são direitos da PcD.
C A PcD deverá exercer direitos sexuais e reprodutivos, mediante decisão apoiada.
D A curatela afeta direitos do PcD relacionados ao patrimônio e também ao seu corpo.
Órgão: Prefeitura de Além Paraíba MG Cargo: Professor de Apoio à Comunicação Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Além Paraíba MG - Professor de Apoio à Comunicação - 2024

Pessoas surdas são atendidas pelo correio Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Correios. A empresa disponibilizou um número telefônico exclusivo que vai atender chamadas feitas a partir de um Terminal Telefônico Para Surdos. Esse aparelho tem um teclado que permite à pessoa com deficiência auditiva ou da fala digitar uma mensagem de texto para o destinatário e, assim, se comunicar com outras pessoas. A intenção é permitir que surdos, mudos e pessoas com deficiência de fala tenham acesso à informações sobre produtos e serviços e possam registrar manifestações. O novo canal funciona das 8 horas da manhã até às 8 da noite, de segunda a sexta-feira. E aos sábados, das 8 às 2 horas da tarde. Não há atendimento aos domingos e feriados. Quem quiser usar o serviço, pode ligar no número 0800 725 0898. De acordo com o último censo do IBGE, há cerca de 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil. (Disponível em: https://assistivaitsbrasil.wordpress.com. Acesso em: novembro de 2024.) O serviço descrito objetiva contemplar:

A Mobilidade reduzida.
B Barreiras tecnológicas.
C Restrição de participação.
D Equidade de comunicação.

Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na sequência, e tratam-se de: • Ligados a um PlugMouse permitem comandar programas de computador que possuam função de varredura. • Conectados a um brinquedo adaptado, proporcionarão mobilização ou desligamento, produzindo excelente resposta de crianças pequenas às luzes, sons e movimentos, importantes na introdução de estratégias de percepção de causa/efeito, incentivando a comunicação. • Conectados a um cabo-moeda, proporcionarão os mesmos benefícios abordados, porém sem a necessidade de adaptação do brinquedo.

A Acionadores
B Vocalizadores
C Pranchas de comunicação.
D Cartões de símbolos gráficos.