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Questões de Direito Digital da CONSULPLAN

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ID 47084 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2025

Um doador de sangue, durante o processo de triagem para a doação, forneceu diversas informações pessoais que são classificadas enquanto sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre os direitos desse doador de sangue, em relação a seus dados, podemos afirmar que:

A O doador tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo compartilhados com terceiros e para quais finalidades, incluindo transferências internacionais.
B O doador pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mesmo que eles sejam necessários para cumprir obrigações regulatórias das entidades de saúde.
C O consentimento do doador é sempre necessário para o tratamento de seus dados sensíveis; não existe base legal que possa ser aplicada para justificar o tratamento de dado sem seu consentimento expresso.
D A doação de sangue pode ser feita de forma anônima e sem qualquer identificação do doador, o que garante que os dados relativos ao sangue fiquem anonimizados e não exista a necessidade de consentimento para o tratamento, nos termos da LGPD.
ID 46749 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2025

Determinada empresa de e-commerce coletou dados pessoais de um cliente para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa utilizou esses dados para enviar e-mails de marketing sem o consentimento explícito do cliente. Diante de tal situação, qual é a medida correta que a empresa deverá tomar, de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)?

A Excluir os dados do cliente imediatamente.
B Solicitar o consentimento do cliente para o envio de e-mails de marketing.
C Continuar o envio dos e-mails marketing , visto que a empresa é possuidora do cadastro dos dados.
D Informar ao órgão regulador, à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), sobre o uso dos dados.
ID 46533 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A A LGPD não se aplica a determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
B Sara, servidora que foi nomeada como controladora de dados de determinada organização, deverá considerar que o tratamento de dados pessoais, caso sensíveis, deve ser realizado sempre com o consentimento do titular, em qualquer hipótese.
C O município do Recife/PE pode adotar normas gerais diversas daquelas estabelecidas pela LGPD, considerando a autonomia a ele constitucionalmente garantida, desde que tenha como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
D O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ainda que estes sejam necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
ID 44726 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CONSULPLAN 2023

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

A O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
B O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
C Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
D Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
ID 46718 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:

A Para fins comerciais ou econômicos.
B Para fins exclusivamente jornalísticos.
C Para fins exclusivos de defesa nacional.
D Por pessoa natural para fins particulares.
E No âmbito de repressão de infrações penais.
ID 46696 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O tratamento dos dados pessoais é permitido para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
B O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
C O tratamento dos dados pessoais é vedado para obrigação de cunho regulatório pelo controlador e permitido para cumprimento de obrigações legais.
D O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
E É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios legais pertinentes.
ID 46656 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento : toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta; produção; recepção; classificação; utilização; acesso; reprodução; transmissão; distribuição; processamento; arquivamento; armazenamento; eliminação; avaliação ou controle da informação; modificação; comunicação; transferência; e, difusão ou extração.

II. Dado anonimizado : utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

III. Controlador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

IV. Dado pessoal sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está correto o que se afirma apenas em

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.
ID 46578 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Consulplan 2021

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.

A O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
B O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.
C A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.
D O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.
E Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.
ID 46575 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

A Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.
B Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
C Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.
D Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
E Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.