Questão pública

Questão de Direito Digital

CONSULPLAN - CORE PE - Auxiliar Administrativo - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44726 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CONSULPLAN CORE PE Auxiliar Administrativo 2023

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.

O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

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