Questão de Direito Digital

Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.

Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.

Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.