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Questões de Direito Civil da CONSULPLAN

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ID 47620 Direito Civil Parte Geral Consulplan 2025

Determinada fundação foi criada com o objetivo de promover a educação em comunidades carentes em uma cidade específica. Passados alguns anos da sua instituição e início de funcionamento, um de seus instituidores, Pedro Arthur, resolveu impugnar a sua criação, alegando que o patrimônio inicial destinado a sua constituição seria insuficiente para cumprir suas finalidades. Caracterizada a situação pelo fato de o patrimônio estar se extinguindo com o funcionamento e que a fundação não teria condições, em breve, de permanecer funcionando. O Ministério Público, responsável pela fiscalização, manifestou-se concordando com o fato de o patrimônio de instituição da fundação não ser suficiente. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

A O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, poderá o Magistrado designar outra fundação com fim igual ou semelhante, para que incorpore o patrimônio da fundação que foi extinta.
B Considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado deve demandar do instituidor que complemente o valor necessário à continuidade da fundação e, não cumprida a exigência, deverá devolver o patrimônio incorporado restante aos instituidores, na proporção de suas doações iniciais em favor da criação da fundação e, ipso facto , extinguí-la.
C O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado ordenará a incorporação do patrimônio da fundação que se extingue em outra com fim igual ou semelhante, a qual seja indicada pelos instituidores; na falta de indicação por esses, indicada pelo Ministério Público e na falta dessa indicação, de forma livre pelo Magistrado.
D Cabe a Pedro Arthur, enquanto instituidor, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o poder de pedir a extinção da fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público e/ou intervenção do Judiciário, devendo este promover de forma direta a transferência do patrimônio restante a outra fundação com fim igual e semelhante, fazendo a mera comunicação do fato aos órgãos reguladores e fiscalizadores.
ID 47619 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade Consulplan 2025

Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:

A Anulável ; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.
B Nulo de pleno direito ; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.
C Ineficaz ; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico.
D Válido ; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.
ID 47618 Direito Civil Usucapião Consulplan 2025

Elen, 59 anos, capaz, solteira, adquiriu um pequeno imóvel no interior há mais de vinte anos; no entanto, nunca tomou posse do imóvel. Flávia, desconhecendo qualquer direito de Elen sobre o imóvel, vive, sem autorização de Elen, no imóvel em questão, pelos últimos vinte anos, sem qualquer resistência, de forma pública. Considerando o direito de propriedade sobre esse imóvel, é correto afirmar que:

A O direito de propriedade de Elen decaiu pelo não exercício do direito de posse e propriedade.
B Flávia pode invocar a prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor, mesmo em defesa de eventual reivindicatória de Elen.
C O direito de propriedade de Elen sofreu o efeito chamado de decadência aquisitiva temporal, não existindo qualquer direito de Elen sobre o imóvel, cuja propriedade é de Flávia.
D O direito de propriedade de Elen é imprescritível devido a mandamento constitucional que garante a propriedade privada. Elen não pode perder a propriedade em favor de Flávia por qualquer razão indicada no problema.
ID 47617 Direito Civil Parte Geral Consulplan 2025

Um caminhão foi dado em garantia fiduciária em determinado contrato de empréstimo. No contrato, o caminhão foi descrito de forma específica, constando o número do chassi, da placa e o seu estado de conservação. Nenhum equipamento interno do caminhão foi descrito, salvo a indicação de que dispunha de rádio de comunicação. Não efetuado o pagamento do empréstimo e efetivada a busca e a apreensão do caminhão, dentro desse se encontrava instalado um aparelho de localização por GPS, o qual foi requerida a devolução, sob o argumento de que não faz parte do caminhão e teria propriedade distinta daquele. Considerando a classificação de bens e a situação hipotética, é correto afirmar que o equipamento de localização por GPS:

A É um bem acessório, que acompanha o bem principal, qual seja, o caminhão. Nesse sentido, não deve ser restituído seguindo o bem principal.
B É um bem infungível, individual, que por sua natureza não pode ter a qualidade de bem acessório em nenhum caso. Posto que, deve ser restituído.
C Não pode ser considerado acessório em relação ao caminhão para a garantia em questão. Não havendo indicação de sua presença na descrição do veículo dado em garantia, deve ser considerado um bem independente e restituído ao proprietário.
D É bem essencial, o qual apenas tem utilidade dentro do caminhão. Por essa razão, não tem como ser separado do caminhão e, por conseguinte, impossível ser considerado bem acessório, constituindo-se de parte do bem principal. Incabível a separação do bem principal em partes, por consequência, incabível qualquer restituição.
ID 46523 Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Consulplan 2025

Certo dia, Jonas sofreu um mal súbito. Seu filho, Vanderlei, imediatamente, o transportou para o hospital mais próximo, que se tratava de uma instituição privada. Para a internação e o tratamento de Jonas, a instituição solicitou a assinatura de documentação que previa custos acima do preço usualmente praticado para despesas médico-hospitalares em casos similares, além de custosos procedimentos complementares, inadequados para o quadro clínico apresentado por Jonas. Constado que se trata de obrigação excessivamente onerosa, pode-se afirmar que a situação hipotética narrada, conforme o Código Civil vigente, caracteriza:

A Erro.
B Dolo.
C Coação.
D Estado de perigo.
ID 44740 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb CONSULPLAN 2023

Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.

A Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem condicionado a ação do agente.
C A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados que, quando realizada, terá efeito vinculante na decisão.
D Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, nela não influindo, contudo, os antecedentes do agente.
ID 44643 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais CONSULPLAN 2023

Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.

A Em se tratando de imóvel urbano, o pedido de reconhecimento de usucapião somente se faz possível, em qualquer hipótese, a partir da posse por, pelo menos, cinco anos ininterruptos.
B Em se tratando de imóvel rural, de acordo com o Código Civil, basta que o possuidor esteja na área por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição do proprietário, para que possa pleitear a declaração de aquisição da propriedade.
C Para fins de contagem do prazo de usucapião, seja de imóvel rural ou urbano, considera-se apenas o período em que o próprio possuidor que objetiva a aquisição da propriedade está, de fato, no imóvel, sendo vedada a soma de períodos em que o bem esteve na posse de seus antecessores.
D Em se tratando de imóvel rural, para que seja possível o reconhecimento de usucapião, após cinco anos ininterruptos de posse, sem oposição do proprietário, é preciso que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, que a área ocupada seja de até cinquenta hectares; e, que o possuidor tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecido moradia.
ID 44639 Direito Civil Contratos em Geral CONSULPLAN 2023

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

A Nos termos do Código Civil, todos os contratos podem conter cláusula tendente a diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante em caso de evicção.
B Ainda que o adquirente tivesse conhecimento de que o bem era objeto de discussão judicial com terceiros, terá sempre o direito de demandar contra o alienante em caso de evicção decorrente do referido processo judicial.
C Se o contrato de compra e venda de uma casa contém cláusula geral de exclusão da responsabilidade do alienante por evicção, não especificando quais são os riscos específicos que podem levar à perda do bem, o adquirente não terá meios de reclamar qualquer indenização caso, após alguns meses da compra, seja intimado acerca do leilão da casa por conta de dívida do alienante frente a um banco.
D Uma vez que o adquirente alugava para terceiros a casa que adquiriu e que perdeu em razão do leilão judicial ocorrido em execução movida contra o alienante, terá direito não apenas a ser indenizado pelo valor atual do imóvel, como também pelo valor que deixou de ganhar em razão da rescisão do contrato de aluguel, bem como pelas multas e indenizações que teve que pagar ao inquilino por conta da perda da propriedade do bem.
ID 44584 Direito Civil Contratos em Espécie CONSULPLAN 2023

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios em uma sociedade simples, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A Exclusão do sócio que recebeu os proventos ou efetuou a distribuição.
B Responsabilidade dos sócios que os receberem, se conhecerem a ilegitimidade.
C Responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que conhecerem a ilegitimidade.
D Responsabilidade subsidiária dos sócios, independentemente do conhecimento da ilegitimidade.
ID 45670 Direito Civil Personalidade CONSULPLAN 2022

Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade: São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros. Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:

A Vitalícios.
B Relativos.
C Prescritíveis.
D Renunciáveis.