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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - CORE PE - Fiscal - 2023 • CONSULPLAN • 2023

Analise as afirmativas a seguir.

I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.

II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.

III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.

IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE. Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
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