Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - MPE PA - Analista Jurídico - 2022 • CONSULPLAN • 2022

ID 45680 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CONSULPLAN MPE PA Analista Jurídico 2022

Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:

Iniciativa de projetos de lei.

Iniciativa de proposta de emenda constitucional.

Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.

Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.

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