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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - CORE PE - Fiscal - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44783 Direito Constitucional Administração Pública CONSULPLAN CORE PE Fiscal 2023
A Constituição Federal prevê normas que regem os servidores públicos. Tais regras devem ser observadas por todos os entes da Federação. Sobre os direitos garantidos constitucionalmente ao fiscal do CORE, assinale a afirmativa correta.
A
É garantido o direito à livre associação sindical.
B
O direito de greve jamais poderá ser exercido pelo fiscal do CORE, já que o serviço público não pode ser interrompido, ainda que haja lei específica definindo limites.
C
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por ser medida mais justa.
D
As funções de confiança são designações destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, mas, neste último caso, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei.
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