Questão pública

Questão de Pedagogia

CONSULPLAN - Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ - Educador Social - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44849 Pedagogia Legislação da Educação CONSULPLAN Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ Educador Social 2023

A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:

Comitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS).

Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).

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