Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

CONSULPLAN - SESPA PA - Administrador - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 45156 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente CONSULPLAN SESPA PA Administrador 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

Liberdade assistida pelo período máximo de dois anos.

Medida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos.

Advertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.

Internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos.

Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.

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