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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - SESPA PA - Administrador - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 45161 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 CONSULPLAN SESPA PA Administrador 2023
O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.
A
Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
B
Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
C
Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
D
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
E
Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
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