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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Jurídico Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46697 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 Consulplan HEMOBRÁS Analista Jurídico Tarde 2021
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.
A
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
B
Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
D
O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
E
No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.
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