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Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

CONSULPLAN - MPE PA - Auxiliar de Administração - 2022 • CONSULPLAN • 2022

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
A
Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
B
Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
C
Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
D
Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.
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