Questão pública
Questão de Direito Financeiro
CONSULPLAN - Prefeitura de Capanema PA - Tesoureiro - 2020 • CONSULPLAN • 2020
ID 45807
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal
CONSULPLAN
Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro 2020
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
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