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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CONSULPLAN - Prefeitura de Capanema PA - Tesoureiro - 2020 • CONSULPLAN • 2020

ID 45809 Direito Financeiro A Despesa Pública CONSULPLAN Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro 2020
Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato
A
em qualquer hipótese.
B
apenas no caso de reeleição.
C
salvo no caso de calamidade pública.
D
apenas no caso de eleição de novo prefeito.
E
salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.
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