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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CONSULPLAN - TJ MG - Provimento - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 46189 Direito Processual Penal Procedimento Penal CONSULPLAN TJ MG Provimento 2019
Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
B
A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
C
A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
D
A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis , constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.
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