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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo - 2025 • Consulplan • 2025

ID 46628 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Consulplan HEMOBRÁS Analista Administrativo 2025
O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento governamental no Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para um período de quatro anos. O PPA serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo essencial para assegurar a continuidade e o alinhamento das políticas públicas. Sobre o PPA no contexto do planejamento orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A ausência de aprovação do PPA no prazo constitucional inviabiliza automaticamente a execução da LOA, impedindo o início do exercício financeiro seguinte.
B
A execução do PPA está restrita às ações de caráter obrigatório da União, sendo facultativo para os estados e municípios adotarem o instrumento em seus planejamentos orçamentários.
C
O PPA tem como objetivo exclusivo detalhar as metas e as prioridades de curto prazo da Administração Pública, abrangendo apenas o período correspondente ao mandato presidencial em curso.
D
O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato presidencial, entrando em vigor a partir do segundo ano de governo e vigendo até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
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