Questão de Direito Administrativo

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade de estarem em formato eletrônico editável.

As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso em tempo real dos órgãos de controle competentes.

Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas.

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da autonomia inerente à sua natureza.

As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.