Questão de Direito Administrativo

É facultada a exigência de garantia de proposta, nos termos e limites fixados em Lei.

O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Na fase preparatória do Pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

A sua fase externa se iniciará com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.