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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 46490 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consulplan 2021

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A Agência Executiva.
B Agência Reguladora.
C Parceria Público-Privada.
D Descentralização Política.
E Descentralização Administrativa.
ID 46489 Direito Administrativo Parcerias Público Privadas Consulplan 2021

A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o modelo de concessão:

A Diferida.
B Comum.
C Tarifada.
D Patrocinada.
E Administrativa.
ID 46488 Direito Administrativo Poderes da Administração Consulplan 2021

Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A de polícia estatal.
B discricionário do Estado.
C disciplinar da empresa pública.
D hierárquico da chefia imediata.
E regulamentar do departamento de trânsito.
ID 46487 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 Consulplan 2021

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.
B Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.
C Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.
E Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.
ID 46486 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:

A Reequilíbrio , com data vinculada ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
B Reajuste , com data vinculada ao acordo coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
C Reconvenção , com data vinculada ao acordo ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
D Revisão , com data vinculada à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
E Repactuação , com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.
ID 46485 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou prejuízo:

A Não implica responsabilidade ao contratado.
B Implica responsabilidade ao fiscal do contrato, somente.
C Implica responsabilidade ao gestor do contrato, somente.
D Não implica corresponsabilidade aos agentes da Hemobrás.
E Implica responsabilidade ao preposto da Hemobrás, somente.
ID 46484 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Sobre as noções básicas de contratações públicas, assinale a assertiva que apresenta uma cláusula necessária, representativa da característica personalíssima do contrato administrativo:

A Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
B Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento.
C O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data- -base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária.
D A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.
E A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor
ID 46483 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:

A Fiscais.
B Comerciais.
C Tributários.
D Trabalhistas.
E Previdenciários.
ID 46482 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Admitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido o valor contratual de R$ 100.000,00, eventual modificação do contrato em face de alteração do quantitativo de objeto deverá ser:

A Vedada para supressões de qualquer valor.
B Permitida para acréscimo até R$ 150.000,00.
C Permitida para acréscimos de qualquer valor.
D Vedada para supressões de percentual de 30%.
E Vedada para acréscimos superiores a R$ 125.000,00.
ID 46481 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 Consulplan 2021

Considere que em determinado contrato administrativo a multa contratual por descumprimento parcial tenha sido superior ao valor da garantia ofertada. Nesse caso:

A Serão retidos todos os pagamentos futuros do contratado.
B O valor da multa limitar-se-á ao valor da garantia ofertada.
C O contratado ficará sujeito à proibição de contratar por dois anos.
D Além de perder a garantia, responderá o contratado pela diferença.
E A multa será descontada apenas dos pagamentos futuros, sem execução da garantia.