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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Consulplan - HEMOBRÁS - Contrato Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46477 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan HEMOBRÁS Contrato Tarde 2021
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:
A
Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.
B
Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
C
Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
D
Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.
E
Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.
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