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Questão de Direito Administrativo

Consulplan - HEMOBRÁS - Assessoria Administrativa Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46561 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais Consulplan HEMOBRÁS Assessoria Administrativa Tarde 2021
Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexigibilidade de licitação, também denominados na Lei nº 13.303/2016 de contratação direta:
A
Limitam-se ao valor de R$ 100.000,00.
B
Dependem da ocorrência prévia de licitação deserta.
C
Dependem da ocorrência prévia de licitação fracassada.
D
São exemplificados na Lei, ao contrário dos casos de dispensa que são taxativos.
E
Também são denominados de dispensa de licitação, a exemplo da hipótese de fornecedor único.
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