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ID 46571 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan 2021

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:

A Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos, desde que não recolhidos a arquivos públicos.
B Informações referentes a desenvolvimento científico ou tecnológico, vedada a alegação de sigilo quanto aos respectivos projetos de pesquisa.
C Acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos, ressalvadas as informações sobre as metas e indicadores propostos.
D Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
E Resultados de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, excetuadas as prestações de contas relativas ao controle externo.
ID 46570 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan 2021

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que:

A Apenas a Assessoria Administrativa poderá fornecer a informação pretendida, tendo em vista o encaminhamento por via postal.
B A Hemobrás não pode exigir que o cidadão apresente os motivos pelo qual pretende ter acesso à informação de interesse público.
C O órgão de comunicação deve informar ao cidadão que os pedidos de acesso devem ser feitos, exclusivamente, por carta registrada ou Sedex.
D A informação que estiver indisponível na data do requerimento deve ser negada e, a que estiver disponível, deve ser prestada no prazo de dois dias úteis.
E Se a informação for relativa a uma licitação, cujos dados estejam armazenados em formato digital, o seu fornecimento só poderá ser feito por arquivo eletrônico.
ID 46569 Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde Consulplan 2021

Sobre a Portaria MS nº 837/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. Racionalização do poder de compra do Estado, mediante a descentralização dos gastos na área da saúde, com vistas à regionalização das aquisições do SUS.

II. Viabilização da produção no país de produtos inovadores de alta essencialidade para a saúde, tendo como foco a melhoria do acesso da população a insumos estratégicos.

III. Negociação de reduções significativas e progressivas de preços na medida em que a tecnologia é transferida e desenvolvida, conforme seja considerada estratégica para o SUS.

IV. Fomento ao desenvolvimento tecnológico conjunto e ao intercâmbio de conhecimentos para a inovação com foco na importação de soluções tecnológicas. São considerados objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), o disposto apenas em

A II e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.
ID 46568 Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde Consulplan 2021

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir.

I. As relações contratuais com os parceiros privados são de responsabilidade da entidade da Administração Pública produtora dos produtos estratégicos de saúde.

II. As PDP formalizadas serão extintas se for descumprido o respectivo cronograma, inclusive para efetivação da transferência de tecnologia em condições de portabilidade.

III. Os produtos e bens abrangidos nas PDP atenderão às apresentações, especificações, formas e quantitativos determinados pelo Ministério da Saúde.

IV. O prazo de vigência das PDP não excederá trinta e cinco anos, salvo em casos que resultem na importação de um produto de alta relevância para o país. Considerando os termos da Portaria MS nº 837/2012, está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e III, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II e IV, apenas.
ID 46567 Saúde Pública Políticas Públicas Consulplan 2021

De acordo com o disposto no Decreto nº 9.245/2017, que designa o sistema produtivo nacional de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (Gecis).

II. Empresas da indústria química, farmacêutica, de biotecnologia, mecânica, eletrônica e de materiais para a saúde.

III. Prestadores de serviços na área da saúde, independentemente da natureza jurídica.

IV. Órgãos públicos e entidades públicas ou privadas que atuem em pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção e prestação de serviços na área da saúde.

V. Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e Laboratórios Públicos Oficiais (LPO). Integram o Complexo Industrial de Saúde (CIS) as organizações citadas em:

A I, II, III, IV e V.
B II e III, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II e V, apenas.
E I, II, IV e V, apenas.
ID 46566 Legislação Federal Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 Consulplan 2021

Analise o conceito de convênio apresentado a seguir: “Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.” Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:

A Correto , pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.
B Incorreto , pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.
C Incorreto , pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.
D Incorreto , pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.
E Incorreto , pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.
ID 46565 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

As contratações públicas aplicáveis no âmbito da Hemobrás são regidas por legislação de licitação posterior à Lei nº 8.666/1993. Todavia, independentemente do regime jurídico aplicável, uma das características comuns aos contratos administrativos é a:

A Bilateralidade.
B Universalidade.
C Irrevogabilidade.
D Não-comutatividade.
E Não-consensualidade.
ID 46564 Direito Administrativo Contratos Administrativos Consulplan 2021

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

A A empresa pública não poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração contratual que aumente os encargos do contratado.
B A cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato denomina-se matriz de riscos.
C A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é assegurada na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis e vedada na ocorrência de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.
D A cláusula do equilíbrio econômico-financeiro pode ser alterada unilateralmente para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.
E É assegurada a celebração de termos aditivos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, quando decorrentes de eventos supervenientes já alocados, inicialmente, como de responsabilidade da contratada.
ID 46563 Legislação Federal Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 Consulplan 2021

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da Administração Pública devem apresentar, EXCETO:

A Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.
B Cópia do estatuto social da entidade, devidamente atualizado.
C Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
D Declaração de que a entidade se enquadra como associação de servidores ou congêneres.
E Comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio.
ID 46562 Legislação Federal Decreto N 6 170 de 2007 e Portaria N 424 de 2016 Consulplan 2021

Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:

A Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet , transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.
B A prestação de contas inicia-se, concomitantemente, com a liberação da última parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pela concedente no SICONV.
C Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime contra o patrimônio público.
D O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
E Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, nos limites legais.