Questão de Legislação Federal

Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet , transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.

A prestação de contas inicia-se, concomitantemente, com a liberação da última parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pela concedente no SICONV.

Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime contra o patrimônio público.

O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, nos limites legais.