Questão pública

Questão de Legislação Federal

Consulplan - HEMOBRÁS - Assessoria Administrativa Tarde - 2021 • Consulplan • 2021

ID 46571 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan HEMOBRÁS Assessoria Administrativa Tarde 2021

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

Informações referentes a desenvolvimento científico ou tecnológico, vedada a alegação de sigilo quanto aos respectivos projetos de pesquisa.

Acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos, ressalvadas as informações sobre as metas e indicadores propostos.

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Resultados de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, excetuadas as prestações de contas relativas ao controle externo.

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