Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - CORE PE - Fiscal - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44778 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 CONSULPLAN CORE PE Fiscal 2023

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

Proibição temporária de participar de licitação.

Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.

Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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