Questão pública

Questão de Legislação Federal

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47014 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 Consulplan HEMOBRÁS Analista Administrativo 2025

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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