Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47076 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan HEMOBRÁS Analista Administrativo de Assuntos Corporativos 2025

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denu?ncia ano?nima.

Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.

Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.

Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.

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