Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47600 Direito Processual Civil Consulplan TRF 1ª REGIÃO Direito 2025

Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.

Vigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.

O recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.

A interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta