Questão pública

Questão de Direito Tributário

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47659 Direito Tributário Conceito legal de tributo CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Judiciária 2017

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.

É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.

É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.

É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

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