Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa. Assinale se:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa. Assinale se:
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