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Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Informática Infraestrutura - 2017 • CONSULPLAN • 2017

O Artigo 14 da Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz a seguinte redação: Art. 14 “O documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: [...] II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam aos requisitos, considerando: [...]”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de alguns desses requisitos, do item II, do Art. 14.
A
As soluções existentes no Portal de Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br).
B
A capacidade e as alternativas do mercado de TIC, inclusive a existência de software livre ou software público.
C
Das soluções disponíveis no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação e seus respectivos fornecedores.
D
A observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus).
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