Questão pública

Questão de Arquivologia

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Segurança e Transporte - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47879 Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Segurança e Transporte 2017

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

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