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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Segurança e Transporte - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47886 Legislação Federal Lei nº 9883 de 1999 CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Segurança e Transporte 2017
Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A
Tratar documentos sigilosos entre órgãos do Estado brasileiro.
B
Instituir a doutrina nacional de inteligência nos órgãos de Estado.
C
Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
D
Fornecer subsídios ao Ministro da Defesa nos assuntos atinentes à soberania nacional.
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2017
Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.CONSULPLAN • Legislação Federal • Lei nº 9883 de 1999
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À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:CONSULPLAN • Legislação Federal • Lei nº 9883 de 1999
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