Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48197 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FAFIPA Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2026

A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, disciplina às disposições relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas, definindo requisitos para sua designação, suas atribuições, bem como vedações aplicáveis à atuação desses agentes. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca dos Agentes Públicos, assinale a alternativa CORREТА.

O agente público designado para atuar em licitações pode estabelecer preferências entre licitantes com base na localização da empresa, desde que isso esteja previsto no edital.

A designação de agentes públicos para atuação em licitações independe de requisitos relacionados à qualificação ou à existência de vínculos com licitantes.

O agente de contratação não responde individualmente pelos atos praticados durante o procedimento licitatório quando atuar com equipe de apoio.

O agente público pode participar da licitação ou da execução do contrato mesmo sendo servidor do órgão contratante, desde que declare previamente sua participação.

O agente de contratação é o responsável por conduzir a licitação, sendo designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Licitações e Lei N 14 133 de 2021