Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FAFIPA - Prefeitura de Rio Branco do Sul PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2026 • FAFIPA • 2026

ID 48212 Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades FAFIPA Prefeitura de Rio Branco do Sul PR Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2026

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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