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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAFIPA - CISNOP PR - Advogado - 2016 • FAFIPA • 2016

ID 49345 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União FAFIPA CISNOP PR Advogado 2016
A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?
A
Emitir moeda.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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